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Inclui as Emendas Constitucionais nºs 133, 134 e 135/2024 e um novo Capítulo 31 sobre Administração Pública, abordando o cenário pós-regime jurídico único.
Análise detalhada de julgados cruciais do STF, como o perfil constitucional das Forças Armadas, demissão de empregados de estatais, busca pessoal, uso de trajes religiosos, poder investigatório do MP, recusa de transfusão e descriminalização da cannabis.
Cobertura ampliada com capítulos sobre Sistema Tributário Nacional, Finanças Públicas, Ordem Econômica e Sistema Financeiro Nacional, preparando você para uma abordagem integrada da matéria.
Seja você estudante de graduação, concurseiro ou profissional da área jurídica, esta obra é o seu guia definitivo. Com uma abordagem direta e objetiva, você consolidará seu conhecimento, estará preparado para provas e concursos, e desenvolverá uma visão crítica e atualizada do Direito Constitucional.

