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Principais Atualizações da 31ª Edição (2025):
- CPC: Dispensa de custas em ações de cobrança e execuções de honorários (Lei n. 15.109/2025).
- Código Penal: Modificação de penas para abandono de incapaz e maus-tratos; vedação de redução de prazo de prescrição para crimes sexuais contra mulheres (Leis n. 15.163/2025 e 15.160/2025).
- CTB: Transferência eletrônica de propriedade de veículo (Lei n. 15.153/2025).
- CLT: Alterações em licenças-maternidade e paternidade (Lei n. 15.156/2025).
- Legislação Complementar: Atualizações relevantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, ECA, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei dos Registros Públicos e Lei Maria da Penha.
- TST: Cancelamento de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais importantes (Resolução n. 225/2025).
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