Vade Mecum Saraiva Compacto 31ª Edição 2025: O Guia Jurídico que Você Precisa
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Principais Atualizações da 31ª Edição
A 31ª edição de 2025 traz atualizações essenciais que impactam diretamente o cotidiano jurídico:
- Código de Processo Civil: Dispensa do advogado na antecipação de custas (Lei n. 15.109/2025)
- Código Penal: Modificações nas penas de crimes de abandono e maus-tratos (Lei n. 15.163/2025)
- Código de Trânsito Brasileiro: Transferência eletrônica de veículos (Lei n. 15.153/2025)
- CLT: Novas regras para licenças-maternidade e paternidade (Lei n. 15.156/2025)
- Legislação Complementar: Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Maria da Penha e outras.
Súmulas Canceladas e Atualizações do TST
A edição contempla o cancelamento de mais de 20 súmulas do TST, além de orientações jurisprudenciais e precedentes normativos atualizados. Um diferencial para quem busca estar à frente no Direito Trabalhista.
Perguntas Frequentes
